Do Projeto de Lei do Mercado de Carbono no Brasil — Entenda sobre o SBCE, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa

O mercado de carbono tem ganhado espaço no cenário global como uma ferramenta de combate às mudanças climáticas, e o Brasil deu um passo significativo com a aprovação do Projeto de Lei nº 182 de 2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Este artigo simplifica os principais pontos do PL, os impactos esperados, as críticas ao projeto e o que está em jogo para o país e para as empresas que serão afetadas por essa nova regulamentação. O que é o mercado de carbono? O “mercado de carbono” é um sistema que permite que...

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10 novembro

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Novo Edital de Transação da PGFN com prazo de adesão até Janeiro de 2025, permite Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou em novembro de 2024 um novo edital que permite a negociação de dívidas ativas com a União. Com prazos flexíveis e descontos significativos, essa oportunidade é uma boa alternativa para contribuintes que desejam regularizar suas dívidas. Simplificamos o que é esse edital, quem pode participar, os benefícios envolvidos e o passo a passo para realizar a adesão — para que você entenda exatamente como funciona. O Que é a Transação por Adesão e Como Ela Funciona? A transação por adesão é um mecanismo criado pela Lei nº 13.988/2020 para ajudar contribuintes e empresas a resolverem suas pendências...

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07 novembro

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Novo Marco para o IBS e Mudanças nas Regras do ITCMD — Reforma Tributária e os Primeiros Impactos Jurídicos para Contribuintes e Sucessões

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A reforma tributária brasileira deu um passo à frente com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Câmara dos Deputados. O novo marco do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário. Para advogados e contribuintes, essas alterações exigem um olhar atento às novas práticas que podem impactar tanto o setor jurídico quanto o planejamento patrimonial e sucessório. Novo Marco para o IBS: O que Muda no Sistema Tributário? O IBS surge como um imposto unificado, que substituirá gradualmente...

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