Saiba seus direitos: ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins será decidido com urgência neste agosto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a proferir um julgamento que poderá gerar um impacto significativo no cenário tributário nacional. A Corte Suprema irá decidir se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Um longo caminho até a decisão final O Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que trata do tema, foi incluído na pauta do Plenário do STF em 28 de agosto de 2024 e será julgado nesta data. A discussão sobre a inclusão do ISS na base...

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05 agosto

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Perfil empresarial falso que causa danos à empresa lesada — saiba seus direitos.

Por admin

em Artigos

Perfil empresarial falso, que dizia ser revendedor de veículos, foi o autor de várias fraudes e gerou diversos problemas à empresa verdadeira. Em Minas Gerais, a empresa cujo perfil foi fraudado disse que recebeu mais de 10 reclamações em seu nome — mas, na verdade, foi culpada pelos golpes aplicados a clientes. A empresa de tecnologia, responsável pela plataforma de hospedagem da falsária, defendeu-se dizendo que havia liberdade de expressão, de livre manifestação de pensamento dos usuários, configurando o perfil falso aderente aos seus termos de serviço. Ainda houve a defesa de que era excessivo o pedido de suspensão, bloqueio ou desativação...

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