ANPD publica medida cautelar contra a Meta, com multa de R$50.000,00 diários como punição ao descumprimento

Na terça-feira, dia 2 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta — empresa responsável pelo Instagram e Facebook — seja menos oclusiva nos seus termos de privacidade, uma vez que seu conteúdo fere o que está determinado na Lei Geral de Proteção de Dados. O que é uma Medida Preventiva? De maneira simplificada, ela é um mecanismo de exercício da autoridade, determinando quais os meios de ação que a entidade afetada deve exercer para evitar represálias — que, neste caso, são multas diárias com valores significativos. Ou seja, um recurso dedicado a abordar e...

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