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Segundo Edital, PGDAU de 2024 — Benefícios, Condições de Adesão
em Artigos
Se sua empresa possui dívidas elegíveis inscritas na dívida ativa da União, com valor consolidado igual ou inferior a R$45 milhões, pode ser do seu interesse visar à adesão ao Segundo PGDAU, cujo edital já está disponível na íntegra. Porém, para sua conveniência, disponibilizamos as informações essenciais para você, resumidamente, neste artigo. Confira os principais benefícios, as condições de elegibilidade da dívida e como realizar a sua adesão ao PGDAU de 2024. Elegibilidade para o PGDAU 2024 Considera-se o valor mínimo das prestações definido em R$25 para microempreendedores individuais (MEIs) e R$100 para outros contribuintes. As dívidas elegíveis são aquelas inscritas na dívida ativa...
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