DJE: O Que é e Como Funciona o Domicílio Judicial Eletrônico

Desde março de 2024, empresas de médio e grande porte têm iniciado o processo de cadastramento no tão falado DJE, ou seja, o Domicílio Judicial Eletrônico. Esse procedimento não é apenas uma formalidade, mas uma medida que visa facilitar a gestão de processos judiciais. Além disso, o DJE busca suprir uma necessidade premente: estabelecer um domicílio virtual para consultas e comunicações relacionadas a atos processuais, citações, intimações, entre outros. A obrigação de aderir ao DJE foi estabelecida pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 455/22, respaldada pelo artigo 246, página 1, do Código de Processo Civil Brasileiro. O prazo para que...

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05 abril

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Da Violação de Dados e LGPD: TJ-PE dá provimento por unanimidade a um recurso inominado

Por admin

em Artigos

Em Pernambuco, a violação de dados no Instagram gerou imensos problemas para um usuário de conta profissional — ou seja, uma conta de fim exclusivamente empresarial e profissional. Foi submetido um recurso inominado, que foi dado provimento por unanimidade. O fundamento tem base na responsabilidade objetiva dos provedores e plataformas de internet e parágrafo único do artigo 44 da Lei 13.709/2018, a LGPD. “Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual...

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