Litígio Zero 2024: Receita Federal lança novo edital

Na última terça-feira, 19 de março, a Receita Federal anunciou o lançamento do edital do programa Litígio Zero 2024, com o propósito de facilitar a resolução de litígios envolvendo créditos tributários em contencioso administrativo. As informações cruciais para os contribuintes em débito com o fisco, e que desejam saná-lo por vias menos onerosas, são as seguintes: A quem se destina: Indivíduos e entidades empresariais com pendências fiscais junto à Receita Federal, limitadas a R$50 milhões, têm a oportunidade de aderir ao programa, desde que satisfaçam os critérios estipulados no edital. Processo de adesão: A participação no programa pode ser efetuada por meio do...

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20 março

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Limitação à compensação de créditos tributários na MP 1202

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O principal questionamento diz respeito à possibilidade de aplicação da limitação às compensações tributárias relacionadas a processos que transitaram em julgado antes da edição da medida, em dezembro de 2023. A judicialização da MP 1202/23, neste ponto, é dada como certa. Uma decisão tomada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2010, decidiu que, nos casos de compensação, devem ser seguidas as regras vigentes no momento do encontro de contas entre fisco e contribuinte. Apesar de o precedente ter sido firmado em um contexto favorável às companhias, o repetitivo poderia embasar o argumento a favor da limitação das compensações relacionadas...

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20 março

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Mudança sobre ITCMD na Reforma Tributária Provoca Corrida por Planejamento Sucessório

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A Reforma Tributária, com sua atenção voltada para a modernização do sistema fiscal do país, trouxe consigo alterações cruciais ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essas mudanças, embora ainda não implementadas em todos os estados, já estão gerando um impacto considerável no setor, com implicações diretas para as estratégias de planejamento sucessório. O ITCMD é um imposto estadual incidente sobre heranças e doações, e suas alíquotas e regras variam de acordo com cada unidade federativa. No entanto, a Reforma Tributária propõe uma padronização nacional das alíquotas do ITCMD, o que pode resultar em aumentos significativos para muitos contribuintes....

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