Da Literalidade da Autorregularização Federal. (Lei n.º 14.740/2023).

Ciente da normativa de Autorregularização Federal, é imperativo atentar-se à ambiguidade presente na seção de perguntas e respostas dessa legislação — disponibilizada ao final de janeiro. Os benefícios delineados na mencionada seção são circunscritos a créditos ainda não confirmados até 1º de dezembro de 2023, data da publicação da Lei nº 14.470/2023. Esta abrange créditos confirmados no intervalo compreendido entre a promulgação da lei e o prazo final para adesão ao programa de autorregularização, que transcorre de 1º de dezembro de 2023 a 1º de abril de 2024. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei n.º 14.740/2023, os contribuintes dispõem de...

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07 fevereiro

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Publicado o Edital do Acordo Paulista (Edital nº 1º/2024) — Lei Estadual 17.843/23

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Foi publicado pela PGE-SP, o primeiro edital do Acordo Paulista (Edital nº 1º/2024) com condições muito favoráveis para a regularização dos débitos de ICMS, incluindo 100% de descontos em juros de mora, 50% de desconto em multas, uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e parcelamento facilitado, entre outros recursos. O prazo para requerimento e adesão é de 7 de fevereiro a 29 de abril de 2024. O pedido eletrônico para essa transação deverá ser feito até dia 29/4/2024 e, após o deferimento, a adesão deverá ocorrer até o término do prazo concedido no edital (30/04/2024). As ofertas de depósitos judiciais e...

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05 fevereiro

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Transação Estadual

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No dia 07/02/24 será publicada a regulamentação da Lei Estadual 17.843/23 (Transação Tributária Estadual), juntamente com o primeiro edital do programa. Segundo o Governo do Estado de São Paulo, a expectativa de arrecadação é de R$ 700 milhões de reais ainda no ano de 2024, e aumentar para R$ 1,5 bilhão de reais em 2025 e R$ 2,5 bilhões de reais em 2026. Também no próximo dia 07/02/24 a Procuradoria Geral do Estado - PGE/SP irá publicar seu primeiro edital do Acordo Paulista. É uma possibilidade muito favorável para que contribuintes com dívidas estaduais (ICMS / ITCMD / IPVA), possam equacionar esses passivos...

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