Novo REFIS – Votação na Câmara dos Deputados

Conforme informamos anteriormente, o Projeto de Lei (PL) no. 4.728/20 referente a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), popularmente conhecido como REFIS, foi aprovado pelo Senado Federal em ago./21, sendo que o texto está, desde então, na Câmara dos Deputados para votação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende que o novo REFIS deve ser aprovado com urgência, ainda este ano, pois, com a pandemia do COVID-19, as empresas e pessoas físicas sofreram muito com os seus impactos na economia e necessitam acertar as suas contas com o Fisco Federal, sendo que no seu entendimento a aprovação do REFIS...

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