Orçamento Secreto: O que muda com a sua suspensão?

Primeiramente, é importante entender do que se trata orçamento secreto, sendo que o termo utilizado surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares, essa, por sua vez, sendo nomeada de emenda de relator. Mas por qual motivo ela vem sendo chamada de “Orçamento Secreto”? A resposta é simples, neste tipo de emenda, embora esteja no Orçamento Geral da União, a destinação das verbas é feita de forma sigilosa, a partir de acordos políticos, e é possível saber a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. No entanto, o deputado que indicou a...

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18 novembro

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Direito Ambiental: Imprescritibilidade da Reparação Civil aos Danos Ambientais

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Antes de adentrarmos no assunto, é importante dizer que o meio ambiente, de forma resumida, contempla todas as coisas com vida — e sem vida — existentes em alguma região do planeta, que atingem os outros ecossistemas existentes e a vida dos seres humanos. Com isso, o Direito Ambiental adveio para regularizar a convivência dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente. Tudo isso visando harmonizar aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população. Conclui-se, portanto, que o Direito Ambiental tem como objetivo proteger o meio ambiente, evitando danos a ele e, assim, garantir...

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05 novembro

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A nova Lei do Ambiente de Negócios e a citação por meio eletrônico.

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Sancionada lei que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente. O objetivo principal da Lei do Ambiente de Negócios é simplificar a abertura e o funcionamento de empresas no país para que o Brasil evolua mais de 20 posições no ranking Doing Business do Banco Mundial. No âmbito do processo judicial, que tem por objetivo...

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