ICMS – PIS/COFINS | Da Tributação do Indébito Tributário

Por Marcelo Freitas Com a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da “Tese do Século”, surge uma nova discussão acerca do momento em que ocorre a disponibilidade da renda decorrente de indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, em ação individual ajuizada pelo contribuinte A pretensão do contribuinte em restituir os valores pagos indevidamente ou a maior decorre de um ato do Estado, ao exigir, cobrar ou receber pagamento de tributo em inobservância aos preceitos que a lei tributária determina. O artigo 44, inciso III, da Lei n. 4.506/1964 prescreve que as recuperações ou as devoluções de custos, deduções...

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06 agosto

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Novo REFIS | Parcelamento de Dívidas Tributárias

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Foi aprovado pelo Senado Federal, em votação simbólica, nesta quinta-feira, dia 05/08/21, o texto do Projeto de Lei (PL) no. 4.728/20 com a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), popularmente conhecido como REFIS. O texto agora irá para a Câmara dos Deputados para votação também.Dentre os principais aspectos relacionados a este novo REFIS, podemos citar:- Adesão até 30 de setembro de 2021;- Pagamento de entrada de 2,5% a 25% do montante da dívida consolidada, divididos em até 05 vezes, sendo a primeira parcela em Set./21 e a última em Jan./22;- Desconto de até 90% dos juros...

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03 agosto

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Tributação dos Dividendos – Afastamento do Capital Produtivo

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Conforme já informamos anteriormente e amplamente divulgado pela imprensa, o Projeto de Lei (PL) no. 2.337/21, tem como parte da reforma tributária o retorno da tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas para as pessoas físicas, à alíquota de 20% (vinte por cento). Em contrapartida, haveria uma redução na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% (quinze por cento) para 2,5% (dois e meio por cento), de forma que, segundo a equipe econômica do Governo Federal, não ocorresse um aumento na carga tributária final. Não podemos esquecer que além disso, temos o adicional de...

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