Aumento da Alíquota do PIS/COFINS por Decreto
Por Karolina Vieira No âmbito do Direito Tributário, alguns princípios constitucionais que limitam o poder de tributar precisam ser observados, sobretudo, os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal. O artigo 150, I da Constituição Federal estabelece o princípio da legalidade estrita em matéria fiscal ao prescrever que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.Nesse dispositivo constitucional, está incerto o direito individual do contribuinte de não sofrer qualquer surpresa fiscal quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais, no que diz respeito à exigência ou ao aumento de...
Ler mais
