ICMS ST – Restituição Pagamento a Maior

Por Rogério Lara Na substituição tributária em relação às operações subsequentes, “para frente” ou “progressiva”, o sujeito passivo recolhe dois impostos, o devido pelas operações próprias e o pelas operações subsequentes anteriores à ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, a lei determina que a responsabilidade tributária deve recair sobre o terceiro, que antecipadamente paga o tributo, tendo em vista a provável ocorrência do fato gerador futuro e caracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro da cadeia da comercialização, o fabricante/importador) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas posteriores operações com a mercadoria, até a sua saída destinada ao...

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30 janeiro

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IRPJ e CSLL para Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A tributação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) continua sendo objeto de inúmeras controvérsias, legislativas e judiciais, principalmente pelo fato destas entidades possuírem superávit ou deficit nos termos da Lei Complementar (LC) no. 109/01, o que no conceito contábil é diferente de lucro ou prejuízo das demais pessoas jurídicas. O fim da imunidade tributária foi reconhecido pelo Superior Tribunal Federal (STF), tendo em vista que estas entidades não satisfaziam as condições para que fossem consideradas entidades dotadas de natureza assistencial. Mesmo assim, as EFPCs entendem ainda que estas entidades não exercem atividade empresarial e o superávit/déficit verificado ao final de...

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16 janeiro

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Aumento da Alíquota de Cofins para Instituições Financeiras

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

As instituições financeiras tiveram recentemente derrota no STF em tese que está sendo discutida há mais de uma década. De certa forma, o resultado já era esperado, pois já havia sinalização nesse sentido. O recurso ajuizado pela Mercantil do Brasil Financeira questionava o aumento de 3% para 4% da Cofins para instituições financeiras, instituído pela lei 10.684/03. A defesa da instituição financeira sustentou que a medida afronta o art. 150, inciso II da CF, que impede a União, os Estados e os municípios de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. O relator do Recurso Extraordinário, ministro Dias...

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