| Projeto de Lei SP – 801/2017 – Compensação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa com Precatórios Judiciais

O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia, no dia 24 de agosto de 2017, projeto de lei regulamentando a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo com precatórios judiciais. Na prática, a proposta possibilita que o Estado reduza o interminável passivo dos precatórios, na forma autorizada pelo artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. Se o projeto for aprovado, 100% dos débitos inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015 poderão ser compensados. O governo adota uma ação inteligente diante de um grande passivo,...

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03 outubro

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Reforma do Direito do Trabalho – Parte 2

Por Marcelo Freitas

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A respeito do que foi descrito sobre o art. 477, da CLT, continua-se aqui para esclarecer que este é um dispositivo legal com vários parágrafos. Muitos deles alterados; alguns revogados e outros inseridos pela nova lei. Apenas para que o seu inteiro teor não permaneça sem comentários, completa-se. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o texto do artigo 477, já comentado anteriormente, embora não revogado, foi inteiramente alterado, com a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das...

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