Novo prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos ISS/SP– PRD 2017

O Decreto nº 57.830/2017, da Prefeitura Municipal de São Paulo, reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo (PRD 2017), instituído pela Lei nº 16.240/2015. Podem ser incluídos no PRD 2017 os débitos de ISS espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo, e os originários de Autos de Infração e Intimação (AIIM) já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. Também poderão ser incluídos no PRD 2017 eventuais débitos...

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08 agosto

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GESTÃO E LIQUIDEZ DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Durante anos, grandes empresas adquiriram precatórios judiciais por diversas razões, quais sejam: investimentos, pagamento de tributos, oferecimento como garantia, e etc. Fato relevante e desconsiderado pelas empresas é a gestão, o controle, e a liquidez dos ativos adquiridos, ou seja, a sua realização em dinheiro. A maioria das empresas inclusive não tem qualquer conhecimento do “status” processual e a quantificação (atualização) de seus créditos. As regras e procedimentos para o seu acompanhamento e realização sempre foram muito complexas, e face as diversas alterações na legislação, tornou-se uma tarefa árdua de competência somente de escritórios de advocacia especializados. Como exemplo, recentemente, a Emenda Constitucional...

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