INSS – Fim da Desoneração sobre a Folha de Pagamento

Em 30 de março de 2017, com a edição da Medida Provisória (MP) no. 774/17, o Governo Federal, estipulou, a partir de 1 de julho de 2017, o fim da desoneração sobre a Folha de Pagamento de diversos setores da economia, bem como modificou certas disposições para os poucos setores que permaneceram. O objetivo desta Medida Provisória seria ajudar a conter o déficit da Previdência Social, já que a desoneração teria provocado uma perda de arrecadação da ordem de R$ 69 bilhões de reais, aproximadamente, entre os anos de 2012 a 2016. Contudo, a Lei no. 12.546/11 (Lei da Desoneração) versa que...

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